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Termos e Condições

Estes termos definem as regras de uso da Vitaflix e os direitos e deveres da assinatura.

1. Objeto e Licença de Utilização

A Vitaflix é uma plataforma digital por assinatura que disponibiliza conteúdos educativos, receitas e ferramentas de planejamento para um estilo de vida saudável.

Ao assinar, a Vitaflix concede ao usuário uma licença de utilização temporária, pessoal, revogável e não exclusiva, estritamente condicionada à manutenção de uma assinatura ativa.

A Vitaflix não presta aconselhamento médico, nutricional ou terapêutico personalizado. O conteúdo é meramente informativo e não substitui o acompanhamento por profissionais de saúde qualificados.

2. Elegibilidade

A utilização da plataforma é permitida apenas a usuários com idade igual ou superior a 18 anos. O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Conta de Usuário e Segurança

A conta é pessoal, individual e intransferível.

  • Segurança: O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
  • Limitação de Dispositivos: O acesso é limitado à utilização em dispositivos de uso pessoal.
  • Monitoramento: A Vitaflix reserva-se o direito de monitorar padrões de acesso (incluindo endereços IP, geolocalização e identificação de dispositivos). O acesso sistemático por localizações geográficas incompatíveis ou IPs distintos em curtos intervalos de tempo será sinalizado como uso abusivo, resultando na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso por violação dos termos.

4. Assinaturas, Pagamentos e Renovação

  • 4.1 Tipos de Assinatura: A Vitaflix disponibiliza planos de assinatura trimestral e anual.
  • 4.2 Pagamentos: Processados de forma segura via Stripe ou PayPal. A Vitaflix não armazena dados bancários ou de cartões.
  • 4.3 Renovação Automática: As assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento efetuado pelo usuário antes da data de renovação.
  • 4.4 Cancelamento e Cessação de Acesso: O cancelamento impede renovações futuras, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago. Após o término do período de assinatura ativa, o acesso à plataforma, receitas, planos salvos e histórico será imediatamente revogado, não existindo direito de posse, download ou acesso offline ao conteúdo.

5. Renúncia ao Direito de Arrependimento (Conteúdo Digital)

Ao assinar a Vitaflix, o usuário reconhece e aceita expressamente que:

  • 1. O acesso ao conteúdo digital é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.
  • 2. Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o usuário consente na execução imediata do serviço.
  • 3. O usuário reconhece que perde o direito de arrependimento (reembolso em 14 dias) assim que inicia o acesso à plataforma ou realiza o primeiro login.
  • Por este motivo, não são concedidos reembolsos após o início do uso do serviço.

6. Chargebacks, Disputas e Prova de Utilização

Em caso de disputa de pagamento (chargeback) ou reclamação junto a entidades financeiras:

  • A Vitaflix apresentará os logs técnicos de acesso (IP, data, hora e histórico de utilização) como prova irrefutável de entrega e utilização efetiva do serviço digital.
  • A Vitaflix reserva-se o direito de suspender a conta e bloquear futuras assinaturas associadas ao mesmo usuário, email ou método de pagamento em caso de fraude ou disputa injustificada.

7. Responsabilidade do Usuário e Saúde

O usuário assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos conteúdos. As sugestões de calorias e planos são orientativas. É obrigatória a consulta médica antes de seguir qualquer plano, especialmente em caso de alergias, doenças crônicas, gravidez ou amamentação. A Vitaflix não se responsabiliza por efeitos adversos decorrentes da má interpretação ou aplicação das receitas.

8. Propriedade Intelectual e Conteúdo Visual

Todo o conteúdo (textos, design, marcas e software) é propriedade exclusiva da Vitaflix.

  • Imagens Reais: As fotografias de receitas apresentadas são produções reais e originais.
  • Edição Visual: O conteúdo visual pode ser submetido a processos de edição (otimização de cor, brilho e contraste) para fins estéticos e de clareza. O resultado final das receitas preparadas pelo usuário pode variar, tendo as imagens caráter ilustrativo do resultado potencial.
  • Proibição: É proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.

9. Comunicações

A Vitaflix poderá enviar notificações relacionadas ao serviço e comunicações promocionais. O usuário pode optar por não receber estas últimas a qualquer momento nas configurações da conta.

10. Alterações aos Termos

A Vitaflix reserva-se o direito de atualizar estes Termos. As alterações serão notificadas no app ou por email. O uso continuado do serviço constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa e da União Europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses da comarca da sede da plataforma.

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