Estes termos definem as regras de uso da Vitaflix e os direitos e deveres da assinatura.
1. Objeto e Licença de Utilização
A Vitaflix é uma plataforma digital por assinatura que disponibiliza conteúdos educativos, receitas e ferramentas de planejamento para um estilo de vida saudável.
Ao assinar, a Vitaflix concede ao usuário uma licença de utilização temporária, pessoal, revogável e não exclusiva, estritamente condicionada à manutenção de uma assinatura ativa.
A Vitaflix não presta aconselhamento médico, nutricional ou terapêutico personalizado. O conteúdo é meramente informativo e não substitui o acompanhamento por profissionais de saúde qualificados.
2. Elegibilidade
A utilização da plataforma é permitida apenas a usuários com idade igual ou superior a 18 anos. O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
3. Conta de Usuário e Segurança
A conta é pessoal, individual e intransferível.
- Segurança: O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
- Limitação de Dispositivos: O acesso é limitado à utilização em dispositivos de uso pessoal.
- Monitoramento: A Vitaflix reserva-se o direito de monitorar padrões de acesso (incluindo endereços IP, geolocalização e identificação de dispositivos). O acesso sistemático por localizações geográficas incompatíveis ou IPs distintos em curtos intervalos de tempo será sinalizado como uso abusivo, resultando na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso por violação dos termos.
4. Assinaturas, Pagamentos e Renovação
- 4.1 Tipos de Assinatura: A Vitaflix disponibiliza planos de assinatura trimestral e anual.
- 4.2 Pagamentos: Processados de forma segura via Stripe ou PayPal. A Vitaflix não armazena dados bancários ou de cartões.
- 4.3 Renovação Automática: As assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento efetuado pelo usuário antes da data de renovação.
- 4.4 Cancelamento e Cessação de Acesso: O cancelamento impede renovações futuras, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago. Após o término do período de assinatura ativa, o acesso à plataforma, receitas, planos salvos e histórico será imediatamente revogado, não existindo direito de posse, download ou acesso offline ao conteúdo.
5. Renúncia ao Direito de Arrependimento (Conteúdo Digital)
Ao assinar a Vitaflix, o usuário reconhece e aceita expressamente que:
- 1. O acesso ao conteúdo digital é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.
- 2. Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o usuário consente na execução imediata do serviço.
- 3. O usuário reconhece que perde o direito de arrependimento (reembolso em 14 dias) assim que inicia o acesso à plataforma ou realiza o primeiro login.
- Por este motivo, não são concedidos reembolsos após o início do uso do serviço.
6. Chargebacks, Disputas e Prova de Utilização
Em caso de disputa de pagamento (chargeback) ou reclamação junto a entidades financeiras:
- A Vitaflix apresentará os logs técnicos de acesso (IP, data, hora e histórico de utilização) como prova irrefutável de entrega e utilização efetiva do serviço digital.
- A Vitaflix reserva-se o direito de suspender a conta e bloquear futuras assinaturas associadas ao mesmo usuário, email ou método de pagamento em caso de fraude ou disputa injustificada.
7. Responsabilidade do Usuário e Saúde
O usuário assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos conteúdos. As sugestões de calorias e planos são orientativas. É obrigatória a consulta médica antes de seguir qualquer plano, especialmente em caso de alergias, doenças crônicas, gravidez ou amamentação. A Vitaflix não se responsabiliza por efeitos adversos decorrentes da má interpretação ou aplicação das receitas.
8. Propriedade Intelectual e Conteúdo Visual
Todo o conteúdo (textos, design, marcas e software) é propriedade exclusiva da Vitaflix.
- Imagens Reais: As fotografias de receitas apresentadas são produções reais e originais.
- Edição Visual: O conteúdo visual pode ser submetido a processos de edição (otimização de cor, brilho e contraste) para fins estéticos e de clareza. O resultado final das receitas preparadas pelo usuário pode variar, tendo as imagens caráter ilustrativo do resultado potencial.
- Proibição: É proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.
9. Comunicações
A Vitaflix poderá enviar notificações relacionadas ao serviço e comunicações promocionais. O usuário pode optar por não receber estas últimas a qualquer momento nas configurações da conta.
10. Alterações aos Termos
A Vitaflix reserva-se o direito de atualizar estes Termos. As alterações serão notificadas no app ou por email. O uso continuado do serviço constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa e da União Europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses da comarca da sede da plataforma.